Diário do Govêrno n.º 201/1912, Série I de 1912-08-27

Autorizando a Comissão Municipal Administrativa do concelho das Caldas da Rainha, a aplicar parte dos respectivos fundos de viação a determinadas despesas

Fixando as percentagens sobre as contribuìções directas do Estado a cobrar pelas Câmaras Municipais de Arraiolos e Mora para a gerência de 1913

Determinando que a freguesia de Oliveira do Cunhedo passe a denominar-se Freguesia de Oliveira do Mondego

Autorizando a Comissão Municipal Administrativa do concelho de Resende, a aplicar parte dos respectivos fundos de viação a determinadas despesas

Autorizando a Comissão Municipal Administrativa do concelho de Sinfães, a aplicar parte dos respectivos fundos de viação a determinadas despesas

Determinando que a paróquia do Coração de Jesus, da cidade de Lisboa, passe a denominar-se Paróquia Civil de Camões

Determinando que a paróquia de S. Pedro de Alcântara, da cidade de Lisboa, passe a denominar-se Paróquia Civil de Alcântara

Decreto de 24 de Agosto, anulando a alínea a) do artigo 131.º do regulamento da Administração de Fazenda Naval, relativa a indemnização do valor de artigos inúteis

Decreto de 24 de Agosto, transferindo uma verba dentro da tabela da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1912-1913

Declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de três parcelas de terreno no concelho de Aveiro para construção do prolongamento duma linha férrea de serviço entre a estação de Aveiro e o Canal de S. Roque

Mandando que no plano geral da rede ferro-viária da região de entre Tejo e Mondego seja incluída uma linha de via reduzida de Tomar à Nazaré, com ramal para Leiria

Nova publicação, rectificada, do decreto relativo à criação dos lugares de secretário e porteiro da Inspecção de instrução Primária do Estado da Índia, inserto no Diário n.º 198