Diário do Govêrno n.º 201/1918, Série I de 1918-09-16

Decreto n.º 4804, concedendo ao revedor e aos quatro escrivães da Relação do Pôrto a subvenção mensal de 50$00

Decreto n.º 4805, autorizando o Govêrno a empregar em trabalhos de utilidade pública fora das cadeias, durante o dia, os presos por crimes comuns em cumprimento de pena ou prisão preventiva

Decreto n.º 4806, abrindo um crédito especial destinado a saldar os débitos por análises químicas, requisitados pela justiça até Dezembro de 1911, e a reforçar, no actual ano económico de 1917-1918, a dotação de material e diversas despesas do Instituto da Medicina Legal de Lisboa

Decreto n.º 4807, autorizando o Govêrno a contratar um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos destinado à construção de um edifício para a Morgue e respectivo material

Decreto n.º 4808, regulando os serviços do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Decreto n.º 4809, aumentando a verba destinada às ajudas de custo dos funcionários da Inspecção do Registo Civil

Decreto n.º 4810, aumentando a verba destinada a ração, ferragem e curativo dos solípedes da guarda fiscal

Decreto n.º 4811, autorizando o director geral dos transportes terrestres a contratar, em nome do Govêrno, com a Administração da Caixa Geral de Depósitos, um empréstimo destinado ao prosseguimento das construções de determinadas linhas férreas

Portaria n.º 1510, autorizando a Companhia do Caminho de Ferro do Pôrto à Póvoa e Famalicão a elevar a sobretaxa a 17 por cento

Portaria n.º 1511, mandando pagar à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro a conta de liquidações da garantia de juro da linha férrea de Foz Tua a Mirandela, referente ao segundo semestre do ano económico de 1917-1918

Portaria n.º 1512, designando os preceitos a seguir na prestação de provas de exame em Outubro por parte dos alunos que na época normal faltaram a todas ou a algumas dessas provas

Portaria n.º 1513, dividindo em três secções a Repartição de Instrução Secundaria

Portaria n.º 1514, alterando o custo dalgumas das análises feitas no Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana

Decreto n.º 4812, autorizando as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia a dividir os baldios que lhes pertencem

Decreto n.º 4813, determinando que o concelho de Mira fique pertencendo à 2.ª circunscrição florestal