Autoriza o Banco de Angola a converter em valores ouro as moedas de prata retiradas da circulação existentes à data dêste decreto nas suas caixas, podendo a conversão fazer-se à cotação mundial da prata
Transfere uma quantia para refôrço da verba inscrita no capítulo 12.º, artigo 167.º, n.º 1.º, do orçamento do Ministério para 1929-1930, para ocorrer ao pagamento dos vencimentos de dois contínuos em serviço na Direcção Geral das Alfândegas e que, por lapso, deixaram de ser incluídos no respectivo orçamento