Diário do Govêrno n.º 201/1939, Série I de 1939-08-28

Cede à Junta de Freguesia de Lavra, concelho de Matozinhos, uma parcela do terreno contíguo à residência paroquial, para aí ser construído um edifício destinado a sede daquela Junta

Habilita à cobrança do imposto do pescado o pôsto fiscal de Alverca, pertencente à secção fiscal do Poço do Bispo, da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

Autoriza o governador da colónia de Timor a permanecer na metrópole até que o Ministro o entenda conveniente, devendo prestar os serviços de que fôr incumbido pelo mesmo Ministro