Diário do Govêrno n.º 201/1943, Série I de 1943-09-17

Abre um crédito destinado a subsídio, correspondente à importância das receitas próprias que derem entrada nos cofres do Estado, à Colónia Penal Agrícola António Macieira

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para pagamento das indemnizações devidas a empreiteiros de obras públicas

Determina que o Conselho de Câmbios da colónia de Angola entregue ao govêrno geral da mesma colónia a importância de 3000000$00, que saïrá do Fundo de reserva a que se refere o § 1.º do artigo 7.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 20694

Determina que fique sujeita ao imposto de fabricação e consumo que fôr fixado por portaria ministerial a cerveja fabricada nas colónias portuguesas e destinada a ser consumida no respectivo território - Fixa desde já a taxa para a colónia de Moçambique - Isenta do referido imposto a cerveja que sair das fábricas directamente para exportação

Torna obrigatório aos comerciantes por grosso de fava e aveia efectuar o manifesto das existências daqueles produtos em armazém e bem assim das quantidades compradas e em trânsito ou na posse dos vendedores

Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas a efectuar pelo Laboratório Químico Fiscal de Lisboa, organismo dependente da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas