Diário do Governo n.º 201/1946, Série I de 1946-09-05

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35795, que abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Altera o actual sistema de tributação do imposto de defesa, criado pelo artigo 21.º do decreto n.º 30117