Diário do Governo n.º 201/1949, Série I de 1949-09-13

Insere disposições relativas ao funcionamento da Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia - Revoga o Decreto-Lei n.º 37085

Permite ao Ministro autorizar, por simples despacho, a instalação de motores auxiliares em azenhas e moinhos de vento, para o efeito de assegurar a continuidade na produção de farinhas em rama de qualquer dos cereais panificáveis