Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de uma estátua de Ramalho Ortigão, para ser erigida na cidade do Porto
Inclui nas classes VII e X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários da província ultramarina de Angola
Cria vários lugares no quadro do pessoal do Observatório Astronómico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra e extingue no mesmo quadro um lugar de contínuo de 1.ª classe
Fixa o quantitativo de cevada dística da colheita de 1952 necessária ao abastecimento do mercado interno e o preço por quilograma de compra ao produtor da mesma cevada