Diário do Governo n.º 201/1961, Série I de 1961-08-30

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

Define os limites da freguesia de Póvoa da Isenta, concelho de Santarém

Estabelece que os quantitativos das indemnizações pela perda, espoliação ou avaria de encomendas postais previstos para o serviço ultramarino passem a ser os determinados no Decreto n.º 36989

Reconhece como instituição de utilidade pública a Sociedade das Ciências Médicas de Lisboa

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-204, a norma provisória P-204 - Desenho técnico. Legendas