Diário do Governo n.º 201/1964, Série I de 1964-08-27

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor

Torna público ter o Governo da República do Tanganhica e Zanzibar depositado, sob reservas, o instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao Protocolo suplementar sobre a importação de material e documentos de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

Regula a eleição dos professores-secretários e dos professores-bibliotecários das Faculdades e escolas e institutos superiores, bem como dos professores directores de laboratórios, museus, institutos e observatórios pertencentes ou anexos àqueles estabelecimentos

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa