Diário do Governo n.º 201/1965, Série I de 1965-09-06

Ao Decreto-Lei n.º 46447, que promulga a orgânica dos serviços de inspecção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas

Fixa os efectivos da base aérea n.º 11

Dissolve a Junta de Freguesia do Espinheiro, concelho de Alcanena, e determina que a eleição da nova junta se realize no dia 26 do corrente mês

Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico Cadastral

Desdobra em taxa e sobretaxa os actuais direitos que incidem sobre a exportação de sacos de juta produzidos na província ultramarina de Moçambique, classificados pelo artigo 337 da respectiva pauta de exportação em vigor - Suspende até 30 de Junho de 1966 a cobrança da sobretaxa para a exportação do referido produto

Eleva para 60000$00 o limite estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45401, que estabelece o regime de amortização dos empréstimos concedidos ao abrigo da Lei n.º 2017 e legislação complementar e destinados a arborizações florestais ou frutícolas

Altera a redacção do artigo 24.º, n.º 2, e do artigo 30.º, n.º 6, do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987