Diário do Governo n.º 201/1966, Série I de 1966-08-30

Aprovam as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1964, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano

Aprovam as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1964, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano

Estabelece o regime para a concessão, a título provisório, a partir de 1 de Setembro de 1966, a todos os servidores dos corpos administrativos do continente e ilhas adjacentes, do subsídio eventual de custo de vida de percentagens iguais às fixadas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47137

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento, 1966, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província