Diário do Governo n.º 201/1967, Série I de 1967-08-29

Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação suficiente para o efeito de provimento em determinados cargos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 e o curso de formação de montador electricista do ensino técnico profissional

Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação suficiente para o efeito de provimento em determinados cargos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 e o curso de formação de montador electricista do ensino técnico profissional

Define a delimitação entre as freguesias de Águas Boas e Ferreira de Aves, do concelho de Sátão, na parte compreendida entre o ponto onde convergem os limites daquelas freguesias e a de Forles e o Serradinho do Alferes

Insere disposições relativas á reestruturação dos serviços da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Revoga o n.º 2.º do artigo 228.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8162 e os artigos 2.º, 3.º e 4.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 44237

Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a abrir um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do n.º VI do artigo 330.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província