Diário do Governo n.º 201/1972, Série I de 1972-08-29

Designa os serviços compreendidos na Secretaria de Estado de Instrução e Cultura e na Secretaria de Estado da Juventude e Desportos

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Fixa a lotação normal para o navio hidrográfico Afonso de Albuquerque e revoga a Portaria n.º 22091, de 2 de Julho de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas

Regula a aquisição, por conta do Estado ou de instituto público autónomo, de todos os fornecimentos de materiais e equipamento de obras públicas nas províncias ultramarinas

Prevê que os estabelecimentos e serviços hospitalares possam ser autorizados por despacho ministerial a introduzir nos seus quadros a categoria de ajudante de enfermaria