Diário da República n.º 201/1977, Série I de 1977-08-31

Autoriza o Ministério das Finanças a aceitar, para o Estado, a doação do prédio onde viveu o escritor Manuel Mendes

Estabelece disposições relativas à gestão do quadro geral de adidos

Regulamenta a assistência na doença ao pessoal da Guarda Nacional Republicana (GNR), Guarda Fiscal (GF) e Polícia de Segurança Pública (PSP)

Fixa os preços máximos de venda ao público dos asfaltos para pavimentação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério