Diário da República n.º 201/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-02

Dá nova redacção à alínea d) do n.º 1 da Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro

Dá nova redacção a alguns artigos do Estatuto e do Regulamento da Polícia de Segurança Pública

Actualiza os quantitativos dos incentivos fiscais à habitação

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1483493 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no OGE

Altera a redacção dos artigos 29.º do Código do Imposto Profissional e 164.º e 168.º do Regulamento do Selo

Revê o regime jurídico de isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Leiria

Desanexa, e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Barbas»

Altera o Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA)

Estabelece normas relativas às modificações introduzidas no Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA)

Desdobra em dois ramos a licenciatura em Gestão do Instituto Universitário da Beira Interior, criada pelo n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 44/79, de 11 de Setembro

Prorroga o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto n.º 64/79, de 5 de Julho (exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)