Diário da República n.º 201/1985, Série I de 1985-09-02

Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem da Guarda na parte referente ao pessoal de enfermagem

Estabelece o regime aplicável aos programas ocupacionais destinados a combater o desemprego sazonal

Altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

Define quais as entidades que suportarão, na vigência das operações de financiamento à construção e aquisição de habitação própria permanente, os acréscimos ou decréscimos das bonificações decorrentes de variações da taxa de juro contratual

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4974 contos

Regulamenta a dispensa de prestação de trabalho normal aos enfermeiros por motivo de actualização científica e técnica, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio

Autoriza a utilização, em pastilhas elásticas, do antioxígeno butil-hidroxianisol (BHA), no teor máximo de 200 mg/kg de goma base

Alarga o período transitório previsto nos diplomas que aprovaram o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes e o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado