Diário da República n.º 201/1989, Série I de 1989-09-01

À Lei n.º 23/89, de 28 de Julho (autorização ao Governo para prorrogar o prazo do empréstimo previsto na Lei n.º 32/82, de 30 de Dezembro), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172

Fixa o valor da taxa devida pela autenticação de cada fonograma

Alarga a área de recrutamento dos lugares de dirigentes respeitantes à Direcção de Gestão Habitacional de Santo André, do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado

Introduz alterações a vários quadros de pessoal na parte respeitante à carreira técnica superior de saúde

Aprova o novo modelo do cartão especial de identidade dos inspectores da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente

Marca a data das eleições para os órgãos representativos das autarquias locais

Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Haia, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1989

Aprova os estatutos da Casa do Douro

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Medicina, a conferir o grau de mestre em Medicina Escolar e regula o respectivo curso especializado

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Medicina, a conferir o grau de mestre em Propedêutica Oftalmológica, na área de especialização em oftalmologia, e regula o respectivo curso especializado

Estabelece medidas sobre a protecção dos recursos florestais. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 10/83/M, de 1 de Agosto