Diário da República n.º 201/1990, Série I de 1990-08-31

Prorroga por um ano as medidas preventivas de salvaguarda e valorização da zona dos Jerónimos, Torre de Belém, Junqueira e Ajuda

Atribui ao Governo Regional da Madeira competência exclusiva para autorizar a constituição e o funcionamento de sociedades, bem como a abertura de sucursais que tenham por objecto exclusivo o trust ou a gestão fiduciária off-shore. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de Outubro

Altera os n.os 7.º, 37.º, 38.º, 39.º e 42.º da Portaria n.º 213/89, de 14 de Março, que estabeleceu os princípios orientadores e as bases gerais dos procedimentos simplificados de exportação

Cria um lugar de assessor principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação

Cria um lugar de assessor no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação

Cria um lugar de assessor principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação

Cria um lugar de assessor principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação

Cria um lugar de assessor principal no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação

Reestrutura o quadro de pessoal do Centro Hospitalar do Vale do Sousa na parte referente ao pessoal de enfermagem

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa

Estabelece a competência para a designação dos representantes do Estado nas comissões de mais-valias para a área abrangida pelo Plano Director do Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa, aprovado pela Lei n.º 2099, de 14 de Agosto de 1959

Desanexa vários cartórios notariais e alarga quadros de oficiais de vários serviços dos registos e do notariado

Torna público ter o Governo da Bélgica aderido, no passado dia 11 de Julho, à Convenção sobre a Conservação das Espécies Animais Migratórias Selvagens, adoptada em 23 de Junho de 1979

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Terça-Alberginho», situada na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte dos Sardinheiros» e outras, situadas na freguesia de Trindade, e «Herdade da Malhadinha» e outras, situadas na freguesia de Albernoa, concelho de Beja

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Bardeira», «Claros Montes de Cima» e outras, situadas na freguesia de Vimieiro, concelho de Arraiolos, e «Herdade da Oliveira», «Herdade da Tera» e outras, situadas na freguesia de Pavia, concelho de Mora

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Arneirinho» e outras, situadas na freguesia de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira

Altera os planos de estudos dos cursos de professores do ensino básico, nas variantes de Português e Francês e de Matemática e Ciências da Natureza, ministrados na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Engenharia das Operações Florestais e aprova o respectivo curso

Aprova os modelos de carta de curso e de diploma dos graus de bacharel e de licenciado e do diploma de estudos superiores especializados do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Torna extensivo aos centros regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil o regime de gestão hospitalar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro

Equipara os membros das comissões instaladoras das administrações regionais de saúde, criadas pelo Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho, aos cargos de director-geral, subdirector-geral e director de serviços

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março (estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos)