Diário da República n.º 201/1991, Série I-B de 1991-09-02

Revoga várias portarias relativas ao desdobramento de tesourarias da Fazenda Pública em alguns concelhos

Desanexa os cartórios notariais das conservatórias do registo civil, sendo estas anexadas às dos registos predial e comercial nos concelhos da Golegã, Ourique e Vila Franca do Campo, e eleva à categoria de 1.ª classe o Cartório Notarial de Santiago do Cacém

Atribui ao INCA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a execução processual e o pagamento da ajuda comunitária à produção de alpista, trigo-mourisco e milho painço

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a execução processual e o pagamento da ajuda comunitária a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a execução processual e o pagamento da ajuda comunitária à produção de trigo-duro

Estabelece requisitos qualitativos para as matérias plásticas destinadas a contactos com géneros alimentícios

Autoriza o Instituto Superior de Ciências da Informação e da Empresa - ISCIE a ministrar vários cursos de estudos superiores especializados