Diário da República n.º 201/1992, Série I-B de 1992-09-01

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1160347 contos

Altera os artigos 14.º e 16.º da parte I e o artigo 12.º da parte II da Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro, sobre a organização e articulação do dispositivo da Brigada de Trânsito

Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal

Aprova as tabelas de equivalência de categorias específicas da antiga administração ultramarina

Aprova o modelo de certificado de salubridade a ser emitido pelo Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP)

Cria no distrito de Portalegre para entrar em funcionamento em 1 de Setembro de 1992 várias escolas preparatórias e secundárias (C + S)

Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação um lugar de técnico superior principal

Altera os mapas do pessoal assalariado das Embaixadas de Portugal na Haia e em Telavive

Determina que a percentagem consignada pela lei à Direcção-Geral de Energia sobre as taxas de fiscalização de instalações eléctricas - taxas de exploração de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes - seja repartida entre a Direcção-Geral de Energia e as delegações regionais da indústria e energia