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Diário da República n.º 201/1995, Série I-A de 1995-08-31
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Diário da República n.º 201/1995, Série I-A de 1995-08-31
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7 de 7 resultados
Decreto do Presidente da República n.º 66/95
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Octávio Neto Valério do cargo de embaixador de Portugal em Viena
Emitente:
Presidência da República
Lei n.º 83/95
Direito de participação procedimental e de acção popular
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 84/95
Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 85/95
Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo
Emitente:
Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 220/95
Altera o
Decreto-Lei n.º 446/85
, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais)
Emitente:
Ministério da Justiça
Decreto n.º 33/95
Aprova o Acordo Adicional à Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto n.º 34/95
Aprova o Protocolo Relativo ao Centro de Ensino e Língua Portuguesa de Luanda entre a República Portuguesa e a República de Angola
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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