Diário da República n.º 201/1995, Série I-A de 1995-08-31

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Octávio Neto Valério do cargo de embaixador de Portugal em Viena

Direito de participação procedimental e de acção popular

Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal

Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo

Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais)

Aprova o Acordo Adicional à Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça

Aprova o Protocolo Relativo ao Centro de Ensino e Língua Portuguesa de Luanda entre a República Portuguesa e a República de Angola