Diário da República n.º 201/1996, Série I-A de 1996-08-30

Cria no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma estrutura específica para conduzir e coordenar o processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos

Altera o Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro (sistema retributivo das carreiras de oficiais de justiça)

Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social

Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utilização de fontes radioactivas seladas