Decreto n.º 998, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14363, em que era recorrente o capitão veterinário João Maria da Cunha Fajardo
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 991, de 29 de Outubro, que mandou pôr à disposição do Ministério das Colónias um batalhão do corpo de marinheiros da armada
Decreto n.º 1000, criando uma comissão de três membros do Conselho do Comércio Externo para estudar as providências a adoptar com relação à situação do comércio de exportação português
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Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição