Diário do Govêrno n.º 202/1924, Série I de 1924-09-06

Resolução do Conselho de Ministros acêrca das novas melhorias de vencimentos aos funcionários civis e militares

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10042, que designa o dia 1 de Outubro para a abertura da caça indígena na área dos concelhos de Lousada, Gondomar, Valongo, Penafiel e Paços de Ferreira e permite o uso do furão, sem rêdes, na caça dos coelhos na próxima época venatória na área de determinados concelhos

Insere várias disposições sôbre comércio bancário e cambial

Confere aos oficiais da arma de engenharia habilitados com o curso de engenharia militar da Escola Militar os mesmos títulos e regalias de que gozam os oficiais habilitados com o curso de engenharia militar da Escola do Exército

Determina que entre em vigor o regulamento radiotelegráfico da marinha mercante apenso ao presente decreto

Torna público terem sido depositadas em Paris as ratificações por parte do Uruguay da Convenção Internacional de Navegação Aérea

Aprova o regulamento para o estabelecimento e execução do serviço de receptáculos de correspondência domiciliária em Lisboa e Pôrto

Descrição e modelos de receptáculos de correspondência domiciliária

Reconhece a utilidade pública da Junta de Educação (Instituto Promotor do Melhoramento da Cultura Nacional e da Investigação Scientífica), cujos estatutos fazem parte integrante do presente decreto

Esclarece o final do artigo 1.º da Lei n.º 1641 (liquidação de deficits de gerência em vários organismos de assistência)

Aprova e manda pôr em execução o mapa da distribuïção das verbas destinadas a ocorrer a despesas com exposições e concursos pecuários e hípicos e prémios para corridas de cavalos, subsídios a sindicatos de pecuária ou secções de pecuária dos sindicatos agrícolas e prémios a médicos veterinários