Diário do Govêrno n.º 202/1927, Série I de 1927-09-13

Exonera o Ministro da Guerra, Abílio Augusto Valdês de Passos e Sousa, do cargo de Ministro interino do Comércio e Comunicações, por haver o respectivo Ministro, Artur Ivens Ferraz, reassumido o exercício efectivo do seu cargo

Fornece às câmaras municipais meios de acção decisivos para evitar que se iniciem, prossigam e obtenham conclusão obras e construções inestéticas e para a demolição de casas construídas sem o respectivo projecto e licenças aprovado e concedidas pelas referidas câmaras

Determina que a freguesia de Paio de Pele, do concelho da Barquinha, passe a denominar-se freguesia da Praia do Ribatejo

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia do Teixoso, concelho da Covilhã, a alienar uns bens que possui com dispensa das leis de desamortização

Abre um crédito para satisfação dos vencimentos, como segundos oficiais supranumerários, aos actuais administradores dos Palácios Nacionais de Mafra, Pena, Queluz, Sintra, Ajuda e Alfeite

Fixa a percentagem que as câmaras municipais que mantêm ou subsidiam serviços de extinção de incêndios devem cobrar das colectas respeitantes ao ano de 1926

Torna público ter a Suécia ratificado a Convenção relativa à circulação automóvel

Fixa a tarifa de carga e descarga de mercadorias no cais do pôrto de abrigo da Pontinha, no Funchal

Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro a proceder à liquidação das despesas realizarias e a realizar até 30 de Setembro de 1927 pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses com as obras a custear por êste Fundo e nas linhas do Estado, cuja exploração lhe foi adjudicada