Diário do Govêrno n.º 202/1928, Série I de 1928-09-03

Promulga várias disposições sôbre caça em vários concelhos na próxima época venatoria

Coloca no lugar vago de chefe de repartição da Direcção Geral de Assistência um antigo chefe de secção da mesma Direcção Geral

Rectificação ao decreto n.º 15898 (revoga determinadas disposições legais relativas a diversos serviços atinentes a tornar efectivas as economias realizadas nas despesas do Ministério e a mais limitar as despesas públicas - Promulga várias medidas de carácter administrativo, com o fim, especialmente, de responsabilizar os dirigentes na aplicação das verbas consignadas aos serviços que lhes estão subordinados)

Concede novas prorrogações para o pagamento dos empréstimos já efectuados pela Caixa Geral de Crédito Agrícola às caixas de crédito agrícola e por estas a seus sócios

Revoga o § 2.º da base 15.ª do artigo 1.º do decreto n.º 12311 que substitui a doutrina da base 15.ª do decreto n.º 12051 (modificações do regime cerealífero)