Diário do Govêrno n.º 202/1931, Série I de 1931-09-02

Dá nova redacção aos artigos 42.º, 68.º e 69.º do decreto n.º 17215, que aprova o regulamento da Caixa Nacional de Crédito

Determina que a Caixa Nacional de Crédito adquira ao par, por conta do Banco de Fomento Colonial, a totalidade de emissões de obrigações de diversas companhias

Determina que o intendente do Arsenal da Marinha seja substituído durante os seus impedimentos pelo director dos serviços do material de guerra e tiro naval, quando não haja capitãis de mar e guerra nas direcções que dependem da Intendência do mesmo Arsenal

Modifica a composição do lote de farinhas destinado à fabricação do pão de mistura e providencia no sentido de assegurar o fornecimento do tipo legal pelas fábricas de moagem

Determina que o trigo da actual colheita, mole, rijo ou de mistura, deve ser pago pelas fábricas de moagem pelos preços da tabela oficial em vigor para o trigo mole

Reforça, por transferência de verbas, uma dotação orçamental, a fim de se prosseguir na construção da estrada da Ponte Nova à Vieira, no Pinhal Nacional de Leiria