Suspende por um período de dois anos o pagamento e a cobrança coerciva das anuïdades em que foram divididas as importâncias em dívida pelos parceiros ou colonos das propriedades rústicas e urbanas sitas na Lombada dos Esmeraldos e lugar de Baixo, concelho de Ponta do Sol, nos termos do decreto-lei n.º 26350
Manda abonar um suplemento aos subsídios de embarque e de mar aos oficiais e sargentos e às praças, servindo como profissionais, que façam parte das guarnições de navios da armada em comissão nas colónias, excepto navios hidrográficos
Modifica, quanto à colónia de Angola, a regra 7.ª da portaria n.º 9355, que manda executar nos territórios do Império Colonial, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 29964, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de assambarcamento e de especulação
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública