Diário do Govêrno n.º 202/1943, Série I de 1943-09-18

Rectificações ao decreto n.º 32983, que reorganiza a Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios

Rectificações ao decreto n.º 33021, que introduz algumas alterações no regulamento do betão armado

Autoriza o Govêrno a comparticipar nas despesas que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta tiver de fazer com a substituïção das pontes metálicas da linha da Beira Alta por pontes de alvenaria

Suspende a venda de novos bilhetes de assinatura nas carreiras de serviço público, permitindo, no entanto, que sejam renovados até 31 de Dezembro do corrente ano os bilhetes do referido tipo actualmente em vigor, quando os seus titulares o pretendam

Torna extensiva ao território das ilhas adjacentes a acção do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Substitue no n.º 1) do artigo 50.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério a rubrica de «1 coronel de infantaria» pela de «1 coronel de artilharia»

Transfere duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Introduz algumas alterações na legislação que estabelece a composição da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres e define as regras administrativas a que o mesmo organismo deve obedecer - Permite ao Ministro tornar extensiva a outros produtos a acção da referida Comissão