Autoriza o Govêrno a comparticipar nas despesas que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta tiver de fazer com a substituïção das pontes metálicas da linha da Beira Alta por pontes de alvenaria
Suspende a venda de novos bilhetes de assinatura nas carreiras de serviço público, permitindo, no entanto, que sejam renovados até 31 de Dezembro do corrente ano os bilhetes do referido tipo actualmente em vigor, quando os seus titulares o pretendam
Introduz algumas alterações na legislação que estabelece a composição da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres e define as regras administrativas a que o mesmo organismo deve obedecer - Permite ao Ministro tornar extensiva a outros produtos a acção da referida Comissão
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Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
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