Diário do Governo n.º 202/1949, Série I de 1949-09-14

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera o referido Orçamento e o orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta do reforço da verba inscrita no artigo 556.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério da Guerra

Isenta de contribuição industrial no ano de 1949 a sociedade anónima Fábrica de Têxteis Artificiais

Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas pelas Câmaras Municipais de Oliveira do Hospital e de Arganil à Hidro-Eléctrica de Arganil, Lda., para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área dos respectivos concelhos