Diário do Governo n.º 202/1951, Série I de 1951-10-02

Reduz para 3 por cento a percentagem aplicada, nos termos do Decreto de 13 de Setembro de 1911, sobre os preços dos artigos de fardamento fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimento

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto de construção do edifício da Alfândega do Funchal

Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma do Porto de Setúbal - Substitui as tarifas aprovadas pela Portaria n.º 4488