Diário do Governo n.º 202/1963, Série I de 1963-08-28

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de aviões DO-27 e Auster

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41561 (isenta de toda e qualquer contribuição, taxa ou imposto, quer para o Estado, quer para os corpos administrativos, os empreiteiros ou arrematantes nacionais ou estrangeiros relativamente às obras e trabalhos das «Infra-estruturas comuns N. A. T. O.» a realizar no continente da República Portuguesa e ilhas adjacentes)

Abre um crédito destinado a reforçar a verba do artigo 4.º, n.º 1), alínea a), da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano

Determina que seja suprimida a redução das existências mínimas de vinhos, prevista no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036, durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do corrente ano