Diário do Governo n.º 202/1966, Série I de 1966-08-31

Dá nova redacção ao artigo 215.º do Regulamento de Disciplina Militar

Determina que a povoação de Curral, da freguesia de Mesquitela, concelho de Celorico da Beira, passe a denominar-se Vale da Ribeira

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Instituto de Medicina Tropical e da Agência-Geral do Ultramar em vigor

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar, pelo prazo máximo de 25 anos, à Mobil Oil Portuguesa, S. A. R. L., a concessão de uma parcela de terreno e uma faixa subterrânea adjacente, situadas na zona marginal de Beirolas, na área da sua jurisdição, a fim de nelas ser instalado e explorado um parque e condutas para recepção, armazenagem e manipulação de gases liquefeitos ou outros produtos derivados do petróleo