Diário do Governo n.º 202/1972, Série I de 1972-08-30

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso do pessoal do quadro do Gabinete da Área de Sines

Aprova o Regulamento dos Juízos de Instrução Criminal

Autoriza a constituição e exercício de actividades na província de Angola de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, que adoptará a denominação o de Banco Inter-Unido

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Finanças de Moçambique a emitir a obrigação correspondente à 8.ª e 9.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973»

Aprova e põe em execução o Regulamento da Escola de Mestrança e Marinhagem

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação E. F. T. A. - Finlândia n.º 2 de 1972 e da Decisão do Conselho da E. F. T. A. n.º 5 de 1972, adoptadas na 14.ª Reunião Simultânea, realizada em 18 de Maio de 1972

Manda que sejam criados cursos de ensino básico oficial em Hattigen, na República Federal da Alemanha

Manda que sejam criados cursos de ensino básico oficial em Ausburgo, na República Federal da Alemanha

Manda que sejam criados cursos de ensino básico oficial em Rheydt, na República Federal da Alemanha

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 258/72, de 28 de Julho

Determina que seja reduzido para 100000 l o contingente mensal de vinho comum tinto autorizado a entrar no arquipélago da Madeira no 2.º semestre do ano de 1972

Permite ao Ministro da Saúde e Assistência criar, por despacho, cursos especiais e intensivos para promoção de auxiliares de enfermagem e de auxiliares de enfermagem psiquiátrica à categoria de enfermeiros, e para equiparação de enfermeiros psiquiátricos e de enfermeiros de saúde pública aos enfermeiros de enfermagem geral