Diário da República n.º 202/1979, Série I de 1979-09-01

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública)

Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define as suas atribuições