Diário da República n.º 202/1980, Série I de 1980-09-02

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor (letra B)

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho

Revê as disposições reguladoras das sociedades de investimento

Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho (pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados)

Estabelece normas relativas à indemnização em numerário dos ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA cujo montante não exceda 10000$00

Regula os esquemas de apoio financeiro a conceder a estaleiros e armadores nacionais

Aprova o Regulamento da Pesca Costeira dos Trombeteiros

Atribui à Quimigal - Química de Portugal, E. P., 28 milhões de dólares dos Estados Unidos, de dotação de capital estatutário, no ano de 1980