Diário da República n.º 202/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-03

Altera a redacção dos artigos 24.º, 27.º, 30.º, 31.º, 36.º, 37.º, 38.º, 43.º, 44.º, 49.º, 51.º, 56.º, 65.º, 66.º, 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro (cria o Centro de Estudos Judiciários)

Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78, respectivamente de 6 e 13 de Dezembro e 5 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro

De ter sido rectificada a Portaria n.º 612/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 20 de Julho

Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional