Diário da República n.º 202/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-09-01

Prorroga o prazo de requisição da inspecção dos veículos ligeiros de passageiros para serviços turísticos

Cria uma moldura legal que conduza à uniformidade da tarifa de energia eléctrica praticada em todo o País

Estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios