Diário da República n.º 202/1986, Série I de 1986-09-03

Estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo. Revoga os Decretos-Leis n.os 359/79, de 31 de Agosto, e 480/82, de 24 de Dezembro

Determina que os contratos escritos de aquisição de bens, a realizar no âmbito das Forças Armadas, possam prever o pagamento total ou pagamentos parciais antecipados dos bens a que respeitam. Revoga o Decreto do Governo n.º 39/83, de 17 de Junho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 16546283 contos

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que reorganiza as secretarias judiciais

Cria o Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP)

Atribui competência ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação para autorizar a utilização e distribuição de verbas inscritas no orçamento do Ministério destinadas à concessão de subsídios

Confere às faculdades de farmácia a possibilidade de celebração de protocolos com instituições hospitalares ou outros estabelecimentos de saúde, em termos análogos aos previstos no Decreto-Lei n.º 312/84, 26 de Setembro

Extingue os graus de bacharel e de licenciado em Educação Física conferidos pela Universidade do Porto através do Instituto Superior de Educação Física

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações