Diário da República n.º 202/1989, Série I de 1989-09-02

Altera o Decreto-Lei n.º 248/88, de 15 de Julho (cria as sociedades de fomento empresarial)

Altera o Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro

Extingue a obrigatoriedade de apresentação do título de propriedade para efeitos da declaração para um regime aduaneiro

Estabelece a delimitação espacial das áreas mais carecidas de iniciativas empresariais, bem como a percentagem mínima dos seus recursos em empreendimentos a promover nas mesmas áreas

Altera algumas disposições do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho

Altera o Decreto-Lei n.º 264/81, de 3 de Setembro (cria a Reserva Natural da Berlenga)

Disciplina a admissão de pessoal contratado para os GAT (gabinetes de apoio técnico)

Regulamenta alguns aspectos do Decreto-Lei n.º 204-A/89, de 23 de Junho, que estabelece regras de recrutamento e acesso do pessoal com funções policiais do quadro da Polícia de Segurança Pública

Altera os n.os 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º e 13.º da Portaria n.º 608/87, de 15 de Julho, que regulamenta as disposições legais relativas à concessão de prémio de abandono definitivo da cultura da vinha, instituído pelo Decreto-Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho

Aprova, com as alterações propostas, o plano de estudos do curso de Direito da Universidade Lusíada

Cria o Conselho da Juventude da Madeira (CJM)