Diário da República n.º 202/1995, Série I-A de 1995-09-01

Lei de bases do desenvolvimento agrário

Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados

Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)

Aprova o regime jurídico dos exames de condução