Diário da República n.º 202/1995, 2º Suplemento, Série I-A de 1995-09-01

Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal

Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português