Diário da República n.º 202/1996, Série I-A de 1996-08-31

Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência

Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo

Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário

Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas

Custos de livros, revistas e jornais de e para as Regiões Autónomas

Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Altera o Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro (cria a Inspecção-Geral da Administração Interna - IGAI)

Aplica os regimes de apoio previstos no Programa para a Indústria das Conservas de Peixe

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/58/CE, do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

Altera o Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho (cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico)