Altera a redacção do artigo 2.º dos Decretos-Leis n.os 187/2001 e 188/2001, de 25 de Junho, que regulam os processos de liquidação da EPAC Comercial, Produtos para a Agricultura e Alimentação, S. A., e da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A.
Emitente:
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
