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Diário da República n.º 202/2007, Série II de 2007-10-19
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
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1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras
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2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santarém
2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra
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