Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19

Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação integral da linha do Oeste e à sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020

Recomenda ao Governo que promova a requalificação e modernização da linha do Vouga e a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020

Orçamento da Assembleia da República para 2018

Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social

Desafeta do domínio público hídrico e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno pertencente aos denominados terrenos da Margueira, no concelho de Almada, e concessiona duas parcelas do domínio público à Baía do Tejo, S. A.

Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844