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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Alteração com disposição transitória ao Aviso n.º 14574/2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2018
Emitente:
Alteração com disposição transitória ao Aviso n.º 14481/2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196 de 11 de outubro de 2018
Emitente:
Nomeação, em comissão de serviço, do Vice-Procurador-Geral da República
Emitente:
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