Diário do Govêrno n.º 203/1917, Série I de 1917-11-21

Decreto n.º 3575, estabelecendo que nos concursos abertos no corpo de marinheiros da armada, para a classe de dispenseiros, não é aplicável a alínea b) do artigo 125.º do regulamento orgânico, actualmente em vigor, aos concorrentes das classes de criados, cozinheiros e padeiros do mesmo corpo

Decreto n.º 3576, tornando extensiva à Ilha do Príncipe a pauta de exportação actualmente em vigor para a Ilha de S. Tomé

Decreto n.º 3577, fixando a receita e despesa da província de Macau para o ano económico de 1917-1918

Decreto n.º 3578, determinando os impostos que devem ser cobrados, durante o estado de guerra, nas alfândegas do círculo aduaneiro da província de Angola

Decreto n.º 3579, criando na província da S. Tomé e Príncipe um imposto indígena de capitação

Rectificações aos decretos n.os 3562 e 3563, publicados no Diário n.º 200, de 16 do corrente mês