Diário do Govêrno n.º 203/1918, Série I de 1918-09-18

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4508, inserto no Diário n.º 145, de 1 de Julho de 1918, que transferiu para a viúva do explorador Hermenegildo Carlos de Brito Capelo a pensão que a êste foi concedida pela carta de lei de 23 de Junho de 1882

Decreto n.º 4816, organizando nas sedes dos Departamentos Marítimos e nas Capitanias dos portos das ilhas adjacentes exames para maquinistas fluviais

Decreto n.º 4817, autorizando os Departamentos Marítimos do continente a conceder aos pilotos que o requererem, licença ilimitada com isenção do pagamento de emolumentos adicionais e sêlo, correspondentes à referida licença

Portaria n.º 1515, esclarecendo a forma de pagamento das liquidações das garantias de juros relativas ao segundo semestre de 1917-1918 das linhas férreas do Vale do Vouga, da Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares de Santa Comba Dão a Viseu e de Foz-Tua a Mirandela

Portaria n.º 1516, autorizando a comissão instaladora da nova Escola Normal Primária de Lisboa (Bemfica) a contratar com as escolas industriais Marquês de Pombal e Afonso Domingues, e outros estabelecimentos de ensino oficial onde haja trabalhos oficinais, os fornecimentos de mobiliário e de material didático

Portaria n.º 1517, pondo à disposição da comissão instaladora da nova Escola Normal Primária de Lisboa (Bemfica) a verba orçamental de 10000$00, que lhe compete para a sua instalação

Portaria n.º 1518, autorizando a Companhia de Resseguros A Aurora, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar determinados ramos de seguros

Portaria n.º 1519, autorizando a Misericórdia de Viana do Castelo a converter em títulos de dívida pública diversas quantias

Portaria n.º 1520, autorizando a Congregação do Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar um donativo

Decreto n.º 4818, regulando a distribuìção e o preço dos superfosfatos